LEI DE DIREITOS AUTORAIS, LEI Nº 9.610/98: (VER: "Digital Millennium Copyright Act'') Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
COPYRIGHT LAW, Law No 9.610/98: (SEE: "Digital Millennium Copyright Act '') If the violation consists in full or partial reproduction, with direct or indirect profit purposes by any means or process, intellectual work, performance or phonogram, without the express permission of the author, performer, producer, as appropriate, or who represents them: penalty - imprisonment of 2 (two) to 4 (four) years and fine applications.
